Programação

Programação preliminar: Imprimir

Fórum de Veradores – Itabuna/BA

Data:10 e 11 de abril

Local: Auditório da FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências) 

Endereço: Praça José Bastos, 55, Centro, Itabuna/BA

Carga Horária: 12 horas

Certificado: Disponível para download no site: www.vereadores.cnm.org.br

Publico-Alvo: Vereadores Municipais

Valor de inscrição: Gratuito

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

PRIMEIRO DIA
HORÁRIO TEMA(*)
8h

Credenciamento

9h

Abertura oficial

10h

O papel fiscalizador do Poder Legislativo local e o cumprimento das obrigações Constitucionais

  A previsão Constitucional da Função de Controle Efetivo;

  A aprovação das Contas;

  A verificação e a efetivação da transparência.

  A responsabilidade do voto.

12h

Almoço

14h

A Federação Brasileira e os Municípios, o Federalismo Cooperativo, a Autonomia do Ente local

  O vereador e seu indispensável papel no Movimento Municipalista.

  As conquistas do Movimento Municipalista liderado pela CNM e a repercussão nos orçamentos dos legislativos locais.

  vereador como defensor da autonomia do Ente Local;

  Os Pisos Salariais votados no Congresso Nacional e o impacto no erário e planejamento do Município.

  A necessidade de frear as práticas que diminuem ou anulam a autonomia dos entes locais.

  As matérias fundamentais para os governos locais propostas pela CNM e em tramitação no Congresso;

  A atuação da Câmara na Comunidade;

  A responsabilidade na orientação da comunidade no uso dos instrumentos de transparência e acompanhamento do governo local.

  Os controles interno e externos do Poder Legislativo;

  Os limites orçamentários: subsídios; despesas com pessoal; diárias; despesas com os gabinetes; os dispositivos do art. 29-A da CF.

 

Competências Constitucionais dos Municípios

  Temas de responsabilidade do Poder Legislativo.

  A Constitucionalidade dos Temas votados na Câmara Municipal.

  A importância do Princípio da Subsidiariedade.

17h

Bate-papo: Experiências de vereadores atuando em consonância com o Movimento Municipalista Brasileiro e participação das Marchas à Brasília em Defesa dos Municípios.

18h

Encerramento


SEGUNDO DIA
HORÁRIO TEMÁRIO PRELIMINAR
9h

Cidadania e Participação Popular: o cumprimento deste postulado constitucional no ato de legislar

  A transparência dos votos e das despesas;

  Os processos licitatórios e os obrigatórios controles sobre estes;

  O uso da Lei de Acesso à Informação.

10h

Lei de Responsabilidade Fiscal.

  O necessário conhecimento da LRF para votar PPA, LDO e LOA

  As obrigações do Poder Legislativo diante da LRF

10h30

Atualização da Legislação

  A urgência em atualizar as Leis Orgânicas diante das profundas alterações introduzidas na Constituição Federal desde 1988

  O risco do descumprimento legal

Informes diversos e de interesse dos legislativos locais

  Decisões do STF e demais Tribunais Superiores;

  Lei Kandir

  ISS e a possibilidade do recolhimento sobre cartões de crédito, leasing e outros

  Aumento da arrecadação Própria – nova Lei do ISS

  Renegociação das dívidas previdenciárias.

  A relação com as organizações da sociedade civil.

12h

Encerramento

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